Política de Privacidade
Versão 0.1 (rascunho) · Última atualização: …
Texto em fase de rascunho. Os campos assinalados a amarelo ainda têm de ser preenchidos e todo o conteúdo deve ser revisto por um profissional jurídico antes da entrada em produção.
1. Introdução
A Anjinhos Divertidos presta serviços de explicações presenciais e online, apoio escolar, preparação para exames e acompanhamento educativo. Esta Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais de quem utiliza este website e a plataforma, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
Aplica-se a alunos, encarregados de educação, explicadores, candidatos a explicador, administradores e visitantes do website.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
- Denominação: [A PREENCHER: denominação legal do responsável pelo tratamento] (nome comercial: Anjinhos Divertidos)
- NIF: [A PREENCHER: NIF]
- Morada: [A PREENCHER: morada da sede]
- E-mail para questões de privacidade: [A PREENCHER: e-mail para questões de privacidade]
- Telefone: [A PREENCHER: telefone de contacto]
- Encarregado de proteção de dados / ponto de contacto: [A PREENCHER: encarregado de proteção de dados / ponto de contacto, se aplicável]
3. Dados pessoais recolhidos
Consoante a forma como interage connosco, podemos tratar as seguintes categorias de dados:
- Identificação e contactos: nomes, endereços de e-mail e números de telefone.
- Dados escolares: nível de ensino, ano de escolaridade, escola, disciplinas, necessidades de apoio indicadas.
- Dados da atividade: aulas (datas, horários, formato, notas do explicador), testes e exames, trabalhos escolares e calendários académicos.
- Relação familiar: ligação entre encarregados de educação e educandos e respetivo estado de verificação.
- Dados de explicadores e candidatos: habilitações, experiência, disponibilidade, disciplinas, candidatura e currículo (CV).
- Dados de conta e acesso: credenciais, perfil de utilizador, registos de acesso e preferências.
- Dados técnicos estritamente necessários ao funcionamento do website (por exemplo, preferências de idioma).
4. Finalidades e fundamentos de licitude
Tratamos os dados apenas para finalidades determinadas e com um fundamento de licitude adequado (artigo 6.º do RGPD):
- Responder a pedidos de explicação e de contacto, e prestar os serviços solicitados — execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b).
- Gerir contas, aulas, calendários, marcações e pedidos de alteração de horário — execução de contrato.
- Avaliar candidaturas de explicadores (incluindo o CV) e, se aplicável, celebrar a colaboração — diligências pré-contratuais.
- Cumprir obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas — obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c).
- Garantir a segurança da plataforma, prevenir abusos e defender direitos — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), ponderado face aos seus direitos.
- Comunicações de serviço (confirmações, lembretes de aulas, avisos operacionais) — execução de contrato.
- Comunicações promocionais, se vierem a existir — apenas com consentimento específico, livre e revogável (art. 6.º, n.º 1, al. a). O consentimento para marketing nunca é condição para utilizar o serviço.
5. Tratamento de dados pessoais de crianças
Os nossos serviços destinam-se, em grande parte, a crianças e jovens, que merecem proteção específica (considerando 38 do RGPD). Por isso:
- Os dados de menores são tratados apenas na medida necessária à prestação do serviço escolar contratado.
- Sempre que possível, o contacto e a gestão da relação contratual são feitos com o encarregado de educação.
- Os encarregados de educação só acedem aos dados dos educandos com quem tenham uma relação autorizada e verificada pela administração.
- Não utilizamos dados de menores para definição de perfis comerciais nem para publicidade dirigida.
- Quando o tratamento se basear em consentimento e o titular for menor, o consentimento deve ser dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais, nos termos legais aplicáveis.
6. Permissões de acesso e perfis de utilizador
O acesso aos dados é limitado ao necessário para cada função (princípio do menor privilégio):
- Alunos: veem as suas aulas, calendário, testes, trabalhos e as notas do explicador sobre as suas aulas.
- Encarregados de educação: veem apenas os educandos associados e autorizados; não veem outros alunos ou famílias.
- Explicadores: veem os alunos e aulas que lhes estão atribuídos; não acedem a valores cobrados às famílias nem a notas internas da administração.
- Administradores: acedem aos dados necessários à gestão do serviço, incluindo candidaturas e CV de candidatos.
- Os currículos submetidos só devem ser acessíveis a administradores autorizados.
7. Aulas online e Google Meet
As aulas online realizam-se, em regra, através do Google Meet. O explicador cria a reunião na sua própria conta Google e partilha a ligação connosco; a Anjinhos Divertidos guarda apenas o endereço da reunião para o disponibilizar aos participantes autorizados da aula.
Não pedimos nem guardamos palavras-passe de contas Google. A utilização do Google Meet fica sujeita às condições e à política de privacidade do respetivo prestador. Não gravamos as aulas por defeito; qualquer gravação só poderá ocorrer se for devidamente informada e legalmente fundamentada.
8. Partilha de dados com terceiros
Só partilhamos dados quando necessário e com garantias adequadas. Podem ser destinatários:
- Explicadores, na medida necessária para lecionar as aulas atribuídas.
- Prestadores de serviços (subcontratantes), como alojamento e base de dados ([A PREENCHER: fornecedor de alojamento e base de dados]) e envio de e-mail ([A PREENCHER: fornecedor de envio de e-mail, se aplicável]), com contrato que cumpra o artigo 28.º do RGPD. Os acordos concretos ainda têm de ser confirmados.
- Google (Google Meet), enquanto serviço utilizado nas aulas online.
- Autoridades públicas, quando exigido por lei.
9. Transferências internacionais de dados
Alguns prestadores (por exemplo, serviços Google) podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a transferência só ocorrerá com um mecanismo legal válido (decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outro instrumento previsto no capítulo V do RGPD). Os mecanismos aplicáveis a cada prestador serão indicados aqui após confirmação.
10. Conservação dos dados
Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos e para cumprir obrigações legais. Os prazos concretos ainda não estão definidos:
- Dados de conta: [A PREENCHER: prazo de conservação dos dados de conta]
- Registos de aulas e acompanhamento: [A PREENCHER: prazo de conservação dos registos de aulas e acompanhamento]
- Candidaturas e CV não aceites: [A PREENCHER: prazo de conservação de candidaturas e CV não aceites]
- Dados de explicadores após o fim da colaboração: [A PREENCHER: prazo de conservação dos dados de explicadores após o termo da colaboração]
- Documentos fiscais e contabilísticos: [A PREENCHER: prazos legais de conservação de documentos de natureza fiscal/contabilística]
- Pedidos de contacto não concretizados: [A PREENCHER: prazo de conservação de pedidos de contacto não convertidos]
11. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nomeadamente controlo de acessos por perfil, separação entre dados de diferentes famílias e armazenamento privado dos ficheiros (como CV). Nenhum sistema é totalmente infalível; em caso de violação de dados pessoais com risco para os titulares, atuaremos e notificaremos nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
12. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, tem direito a:
- Acesso aos seus dados e a uma cópia dos mesmos.
- Retificação de dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento, quando aplicável.
- Limitação do tratamento.
- Portabilidade dos dados fornecidos, quando aplicável.
- Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo.
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
- Apresentar reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — https://www.cnpd.pt.
14. Comunicações
Enviamos comunicações de serviço necessárias à relação contratual (por exemplo, confirmação de aulas, alterações de horário e lembretes). Não enviamos comunicações de marketing sem o seu consentimento específico, que pode retirar a qualquer momento.
15. Atualizações a esta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais ou do serviço. A versão em vigor e a data da última atualização constam no topo deste documento; alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados.
16. Contactos
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, contacte:
- E-mail: [A PREENCHER: e-mail para questões de privacidade]
- Telefone: [A PREENCHER: telefone de contacto]
- Morada: [A PREENCHER: morada da sede]